Crime de resistência – processo e julgamento.

Apelação não se entende interposta no prazo legal, se, despachada a petição dentro de oito dias, não é o respectivo termo assinado antes de findar esse prazo.

1.Nulidade de julgamento por defeito dos quesitos feitos ao Juri; 2. Quando há réus ausentes, que têm de ser julgados, devem os autos subir por traslado.

É nulo o julgamento em crime de resistência previsto na 1ª·parte do art. 116 do Cód. Crim., cujo processo não teve curso especial e sim englobadamente com crime comum.

É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

Aos condenados a serem julgados à revelia, não se deve dar curador.

A faculdade que têm os juízes de direito de apelar das decisões do júri que lhe parecerem contrarias às provas dos autos e a evidência resultante dos debates só pode ser exercida uma vez, ainda quando da primeira apelação ...

Cópia da minuta tomada pelo Exmo. Sr. conselheiro presidente da relação, por ocasião do julgamento da apelação crime n. 1902 e transcrita na ata.

A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.

1. O juiz de direito de um distrito criminal não pode, sob qualquer pretexto, processar e julgar crime praticado em outro distrito, por individuo alheio á sua jurisdição; 2. O crime do art. 96 do Código penal não é de ...