Questão de seguro marítimo e de abandono. É nulo o julgamento sobre abandono que se funda em vistoria feita no navio depois de concertado. O ato de segurador vendendo o navio abandonado importa, a ratificação do ato do seu ...

É nulo o julgamento em que funciona como presidente do Tribunal da Relação o sogro do advogado de uma das partes. O exequente e arrematante, real a real, de direitos e ações, não pode haver os frutos da coisa, colhidos por ...