Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

O viúvo cabeça de casal pode demandar independente da assistência dos coerdeiros. O juiz de paz é o competente para tomar conhecimento da escusa do autor e admiti-lo á conciliação por procurador. É havida por confessa a ...

O cessionário da hipoteca convencional, celebrada e inscrita regularmente, pode, para haver o seu pagamento, propor a ação de assinação de 10 dias contra a viúva e os herdeiros do originário devedor, não importando que os ...

É nula a sentença que condena o sócio sobrevivente a pagar em dinheiro, com juros, aos herdeiros do falecido, o capital demonstrado no balanço, dependente da liquidação. O prazo para apelação da sentença à qual opôs-se ...

1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

O credor que veio a ficar herdeiro do fiador, o qual; em vida, não pagou a dívida que afiançou, pode, recebendo de terceiro o respectivo pagamento; sub-rogar validamente este terceiro nos direitos do fiador. Se os direitos ...

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

A quem confessa ser verdadeira a dívida não aproveita para eximir-se do pagamento a declaração de que pagou-a, não apresentando quitação e estando o título em poder do credor