Processo de inventário. Formalidades essenciais. São nulidades insanáveis: 1. A falta de tutor ou curador a lide quando existem órfãos ou interditos; 2. A não citação pessoal aos herdeiros quando se acham em lugar sabido. ...

Nulidade de testamento por captação dolosa. Instituição de herdeiro indigno.

A destituição do cargo de cabeça de casal envolvendo a perda de um direito relativo ao estado das pessoas, só pode ser decretada pelo juiz de direito – É nulo o inventário em que o despacho de destituição é proferido por ...

Desde que o herdeiro colateral ausente é descrito no inventario pelo inventariante, e contemplado na partilha, pode o cessionário da herança receber o quinhão do mesmo herdeiro, independente de habilitação deste. Cabe ...

Posse – Mandado de manutenção. Como se entende a disposição do Alv. de 9 de novembro de 1754 sobre a transmissão; na sucessão ab-intestato, da posse civil dos falecidos aos seus herdeiros com todos os efeitos da posse ...

Como deve ser entendida a expressão – herdeiros necessários em linha reta – de que usou a tabela que baixou com o Regul. do Estado de Pernambuco de 26 de dezembro de 1894, referente ao imposto de transmissão de propriedade.

O arrendamento, em regra, passa aos herdeiros das partes contratantes; sobretudo quando há no contrato cláusula expressa, em que isso seja estipulado. No fiador, que paga o preço do arrendamento, fica sub-rogado, para todos ...

É válida a hipoteca que o pai faz ao filho sem consentimento dos outros filhos, não havendo prova de fraude ou simulação. Na ação hipotecária não é necessária a citação pessoal de todos os herdeiros, do originário devedor.

Às justiças estaduais compete o processo de arrecadação, inventário, administração e liquidação dos bens vagos, de defuntos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidos à fazenda nacional, caso em que cessa ...

O cabeça de casal ou inventariante não pode ser acionado in selidum pelas dívidas da herança ainda não partilhada, sendo indispensável a citação de todos os herdeiros. Responsabilidade do cabeça de casal, cônjuge sobrevivente, ...