1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

A falta de prévio pagamento da sisa nos contratos de transmissão de propriedade não os anula; as disposições da Ord. liv. 1º, tít. 78, § 14 e do alvará de 3 de junho de 1809, § 8º, estão revogadas; não constar da escritura ...

1. Os juizes e tribunais não podem aplicar leis provinciais,que implicam com as leis gerais do processo; 2.Os embargos opostos a sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, ...

Nulidades do processo - Destino dado ao pecúlio, pendente a lide

É nula a alforria concedida a escravos especialmente hipotecados.

1. O credor hipotecário não tem o direito de sequela contra os filhos da escrava hipotecada, vendidos pelo herdeiro do casal, devedor hipotecante; 2. É nulo o julgamento pelo qual se reforma o acórdão na parte que interessa ...

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

1. Pecúlio ilegitimamente constituído não pode servir de base ao arbitramento; 2.O cabeça de casal inventariante é competente para se opor ao arbitramento

Feito o arbitramento para liberdade, se o escravo, depois de intimado seu curador, não entra para o depósito com o que falta para completar o valor arbitrado, é retido no cativeiro