Avaliação - Arrematação - Lesão enorme

1. Liberdade conferida por falta de matricula do escravo, no prazo legal; 2. Cabe apelação ex-officio da sentença contra liberdade na ação proposta pelo senhor para mostrar que não foi culposo ou omisso por deixar de ...

Não se entende ser pecúlio o dinheiro, que, por liberalidade de terceiro, ou por qualquer outro meio, adquiriu o escravo durante o tempo da fuga: não pode o escravo com semelhante dinheiro promover arbitramento para libertar-se

1. A doação de escravos entre parentes vale independentemente de escritura publica; 2. Escravo não tem direito de ser declarado livre pelo facto de haver o seu senhor auxiliado a justiça em processo movido contra ele por ...