Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

Como deve ser entendida a expressão – herdeiros necessários em linha reta – de que usou a tabela que baixou com o Regul. do Estado de Pernambuco de 26 de dezembro de 1894, referente ao imposto de transmissão de propriedade.

Juízo da Provedoria é competente para conhecer das causas de inventario entre maiores herdeiros de falecidos intestados.

Proferida pelo juiz a decisão pela qual julga o seu juízo competente para proceder a um inventário, não é admissível opor-se à essa decisão uma exceção de incompetência, que em tal caso importaria verdadeiro recurso da ...

Competência do juízo de órfãos para fazer o inventário em que existem menores instituídos herdeiros por testamento

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos

Na falta de testamento e de herdeiros órfãos ou interditos, devem o inventário e partilha ser feitos no juízo comum, mesmo havendo herdeiros ausentes em parte incerta.

É apelável o despacho proferido em inventários pelo juiz preparador não mandando proceder a novas avaliações, de certo e determinados bens, impugnadas pelos interessados