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REVISTA CRIME_2327_2 

Relator não designado; A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)
Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa
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REVISTA CRIME_2327 

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; A justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-31)
Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa
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[APELACAO_1879_03_04] 

Relator não designado; A justiça (autora); José Ferreira Lopes (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-04)
Nulidade do julgamento perante o júri por terem sido excluídos de servir como jurados 3 cidadãos sob pretexto de haverem servido no 1 julgamento, não se tendo dado apelação pelo juiz de direito, nem protesto por novo julgamento
Supremo Tribunal Federal
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AuthorRelator não designado (2)A justiça (autora); José Ferreira Lopes (réu) (1)A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (1)A justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (1)Guimarães, Custodio Manoel da Silva (1)Subject
Julgamento (3)
Jurado (3)
Nulidade (3)Irregularidade (2)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00301, Art 00302 (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00302 (1)... View MoreDate Issued
1879 (3)
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