Search
Now showing items 1-2 of 2
APELACAO CRIME_60APELACAO CRIME_60
(Supremo Tribunal FederalSupremo Tribunal Federal, 1874-12-07)
A verificação das cédulas deve ser feita pelo Juiz, e não pelo escrivão, sob pena de nulidade do julgamento
APELACAO CRIME_69
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-11)
O julgamento da causa só pode ser adiado para outra sessão, depois de sorteado e juramentado o conselho, por deliberação do mesmo conselho. Não importa nulidade, e apenas irregularidade, o procedimento em contrário


