1.Os colaterais podem suceder ab intestato aos parentes, descendentes de couto danado; 2.Filiação, anterior á lei de 2 de setembro de 1847, pode ser provada por testemunhas

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

Nulidades de testamento

É nula a disposição testamentaria pela qual se institui a alma por herdeira fideicomissária, mas a nulidade não afeta todo testamento, porém somente a respectiva verba da instituição d’alma: e o herdeiro fiduciário entra ...

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

1. É nulo o testamento, que prova-se ter sido revogado por outro, que o herdeiro instituído subtraiu; 2. A conciliação só é de mister que seja intentada antes da citação para o contencioso - como e quando pode ser ela ...

É válido o testamento do pupilo, que institui herdeiro seu tutor

Juízo da Provedoria é competente para conhecer das causas de inventario entre maiores herdeiros de falecidos intestados.