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REVISTA CIVEL_9340

Valdetaro, Manoel de Jesus; José Rodrigues de Brito, curador das heranças jacentes de Nictheroy e Lino Corrêa Torres (recorrentes); Belmiro Antonio Rodrigues e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)

1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

REVISTA CIVEL_9681

Valdetaro, Manoel de Jesus; Francisco Ignacio da Silva Porto e sua mulher (recorrentes); Francisco Faustino Corrêa e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-02-12)

1. Questão de lesão enormíssima; 2. Não há nulidade manifesta no feito em que se não intentou conciliação contra os herdeiros de um dos réus, falecido antes do oferecimento do libelo