Search
Now showing items 1-2 of 2
REVISTA CRIME_2341
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-23)
A apelação do réu, fundada em as nulidades que se deram no julgamento perante o júri em que foi condenado, devolve à relação o conhecimento de todas as preterições legais, e pode esse tribunal alterar a pena imposta, pondo-a ...
REVISTA CIVEL_9498
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-11-12)
Simulação dos contratos - Inteligência da Ord liv. 4.º tit. 71. pr.


