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REVISTA CIVEL_9599

Lisboa, José Baptista de; José Sancho Bezerra Cavalcante (recorrente); D. Maria Claudina do Rego Barros, Joaquim Theodoro de Barros Costa e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-04)

O direito do herdeiro de pedir a. partilha dos bens da herança prescreve no fim de 30 anos