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REVISTA CIVEL_9375 

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Valeriana, por seu curador (recorrente); D. Anna Rosa Vieira Leal (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-07)
A ausência, em país estrangeiro, das pessoas interessadas na matricula do escravo, não favorece a este para que goze de liberdade por não ter sido dado a matrícula no prazo legal
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Guimarães, Custodio Manoel da Silva (1)
Valeriana, por seu curador (recorrente); D. Anna Rosa Vieira Leal (recorrida) (1)
SubjectBrasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00008 Par 2 (1)Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00008 Par 2 (1)Domínio (1)
Escravo (1)
Liberdade individual (1)Matrícula (1)... View MoreDate Issued1879 (1)Has File(s)Yes (1)
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