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REVISTA CIVEL_9032

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Domingos preto, por seu curador (recorrente); Joaquim Francisco de Paula e Silva (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-10)

Arbitramento para liberdade, uma vez homologado, não pode ser reformado pelo tribunal de apelação