Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; José Marques Nogueira Guerra, na qualidade de agente consular de Portugal (recorrente); Antonio e outros, por seu curador (recorridos)(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-05)
Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros