Search

Now showing items 1-1 of 1

APELACAO CIVEL_1876_03_10_2

Relator não designado; A liberta Brígida e seus filhos (apelantes); Os herdeiros do finado Antonio Manoel Alves de Assis (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-10)

Ação de escravidão prescreve, tendo o escravo gozado da liberdade por espaço de cinco anos