1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

O processo de arbitramento para alforria pode transformar-se em simples arbitramento de serviços desde que é exibida escritura concedendo liberdade ao libertando. Não são apeláveis as sentenças que homologação arbitramento ...

O valor dado ao escravo, no inventário, não prevalece para excluir o arbitramento que ele promove para libertar-se, se o inventário já tiver sido julgado por sentença, embora desta se haja apelado

1. O escravo, mandado soltar como livre por ordem de habeas corpus, deve ser mantido nela; cabendo nesse caso ao senhor a propositura da ação de escravidão; 2. O valor dado ao escravo regula a alçada nas ações de liberdade ...

Recurso de revista é admissível das decisões dos juízes de direito em grau de apelação, em processos de arbitramento para liberdade. Nulidade do processo de arbitramento para liberdade, por se ter suspendido os termos do ...