1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...

1. O escravo libertado com a condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pode ser transferido por qualquer título a terceiro; 2. A nulidade do contrato pelo qual se houver operado uma transferência ...

1. A falta de escritura pública, quando o pedido excede a taxa da lei, supre-se com o documento do réu; 2. Jurando o autor que os documentos a que refere-se no libelo estão em poder do réu não dá-se absolvição da Instância; ...

1. Quem uma vez alegou ser senhor e possuidor para vir com Embargos de terceiro a execução, pode ulteriormente, perdurando as mesmas causas, dizer-se credor para disputar preferência?; 2. Escritura de simples confissão de ...

1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de vênia anula a citação e autos; 2. Semelhante falta torna ilegítimo o comparecimento do escravo em juízo

A disposição do art. 64 § 2º do decreto n. 4824 não tem aplicação aos arbitramentos para alforria por indenização de valor, ainda que seja este menor de 500$000

É competente o juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade

Nas ações de arbitramento para liberdade não podem as parte ser condenadas nas custas

Dinheiro emprestado com a clausula ou condição de serviços por sete annos não é elemento de pecúlio e não vale para fim de libertar o escravo que contrahiu o empréstimo: o contracto de prestação de serviços so é permitido, ...

O processo para alforria por indenização de valor, ou para a remissão, é especial e sumaríssimo, não estando por isso compreendido na classe das causas de liberdade, de que tratam os arts. 80 e 81 do Regulamento de 13 de ...