Apelação ex-officio; nela não é ouvida a parte, por si ou por curador. Não se dá apelação da decisão condenatória proferida nos termos da Lei de 10 de junho de 1835.

Para a conservação do responsável do garante, não é necessário protesto. Escravo pode receber citação com hora certa para seu senhor. Rendimentos de imóvel podem ser penhorados.

Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante.

Procurador da coroa é competente para interpor recurso de revista em questões de liberdade – É definitiva a decisão julgando nulo o processo findo, e mandando instaurar outro.

Liberdade – Não é motivo de nulidade do processo de arbitramento a falta de declaração de motivo de divergência do voto vencido – A Ord. liv. 3°, tít. 17, § 3º é aplicável aos processos de arbitramento do valor de liberdade, ...

Nulidade do processo de arbitramento para liberdade: a) por se ter nomeado 2 e não 3 louvados; b) por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu.

A ação de escravidão, em que é vencedor o senhor, não obsta a que se conheça e decida da ação de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por indivíduo casado com quinquagenária, é válida até onde chegar à ...

A declaração de filiação desconhecida na matrícula do escravo foi franqueada no interesse da estatística, não se refere só ao africano; o senhor, porém, em ação de liberdade deve provar que o autor procede de ventre escravo.

Questão de evicção – Inteligência da Ordenação do liv. 3º tít. 45 § 3º.

Questão de matrícula dos ex-escravos.