1. Apelacão ex-officio dá-se da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cod. Crim.; 2. Constitue nulidade do julgamento: ser excluído do conselho, como impedido legalmente, um sobrinho ...

Inteligência da Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835. Só se refere aos delitos consumados, e não a tentativa e a cumplicidade que são punidos com as penas do Código Criminal. Na tentativa de homicídio perpetrado por escravo ...