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Relator não designado; A justiça (recorrente); Manoel Theodoró Ferreira Teixeira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-15)

Inteligência dos arts. 10 e 14 do Código Criminal, 20 da lei de 20 de setembro de 1871, e 84 do Reg. de 22 de novembro de 1871