O artigo 263 do Reg. 5.561 de 1905 – determinando que as decisões sobre agravos não podem ser embargadas, nem sujeitas a qualquer outro recurso – não obsta a interposição do recurso extraordinário.

Habeas corpus a réu pronunciado em processo evidentemente nulo ainda que o juiz seja o competente. É nulidade insanável a falta da denúncia crime ou processo ex officio nos casos em que o Código Penal exige: o art. 407 ...

Podem ser reduzidos os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos vitalícios e inamovíveis; esta redução porém, deve ser criteriosa e a respectiva porcentagem será proporcional à posição ou categoria do empregado.

O excesso justificado do prazo para a formação da culpa do crime de moeda falsa não é·motivo para considerar-se ilegal a prisão do sumariado.

A lei penal retroage quando é mais benigna.

As rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequíveis as rogatórias que ...

É crime político sujeito à jurisdição da Justiça federal impedir o exercício do direito de voto nas eleições estaduais ou municipais; é ilegal a prisão decretada em processo movido pela justiça estadual pelo crime de ...

É inadmissível o habeas corpus quando há sentença condenatória proferida por autoridade competente, salvo a exceção de processo manifestamente nulo.

Não são admissíveis na execução embargos de matéria idêntica à que já fora alegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 anos de um imóvel supre o título de propriedade. A sentença na ação possessória não pode obstar ...

A Justiça Federal é a competente para conhecer de pleitos entre cidadãos de estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Entre dois juízes federais que se julgam competentes para conhecer de questões ...