Podem ser reduzidos os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos vitalícios e inamovíveis; esta redução porém, deve ser criteriosa e a respectiva porcentagem será proporcional à posição ou categoria do empregado.

A contestação da lide não importa na perpetuação da ação.

Compete à Justiça Federal processar e julgar quaisquer questões resultantes de direito marítimo e de navegação, tanto no mar como nos rios e lagos da exclusiva jurisdição da União. São as companhias seguradoras obrigadas ...

O art. 9 da lei 1.939, de 1908, é interpretativo do Dec. 857, de 1851, arts. 1 e 2. A prescrição quinquenal a favor da União Federal se aplica a todo e qualquer direito e ação que alguém tenha contra a dita Fazenda.