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APELACAO CIVEL_42_2 

Relator não designado; José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-01)
Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados
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ACAO DE MEDICAO_1877_06_05 

Relator não designado; José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-05)
1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...
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MEDICAO DE TERRAS_1882_03_09 

Relator não designado; O curador geral dos órfãos (autor); O capitão José Antonio de Oliveira e outros herdeiros dos finados alferes José Antonio de Oliveira, e suas mulheres (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-09)
Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele. Não precisa citar a mulher do confrontante casado. Sobras de terra. Nulidades nuas, sem forrento de justiça, ...
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Relator não designado (3)
José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus) (1)José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (1)O curador geral dos órfãos (autor); O capitão José Antonio de Oliveira e outros herdeiros dos finados alferes José Antonio de Oliveira, e suas mulheres (réus) (1)Subject
Demarcação de terras (3)
Herdeiro (3)
Juiz de menores (3)
Partilha (3)
Mediação de terra (2)Adjudicação (1)Curador (1)Fazenda (1)Incompetência (1)Inventário (1)... View MoreDate Issued1874 (1)1877 (1)1882 (1)Has File(s)Yes (3)
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