Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

Crime de contrabando; penalidade – Inteligência do artigo 177 do Código criminal. Denúncia contra firma social. Há nulidade manifesta no juramento de suspeição pelo juiz, sem especificação dos motivos legais; pois que é ...

Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. ...

Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para ...

Não é responsável o juiz pela errada inteligência que, de boa-fé, der a lei.

[=Por mais frequente e necessário que seja o recurso aos recursos, não há quem não saiba: pois corrige a injustiça ou a incompetência dos juízes - ULP – DIG 1. 1° em recurso]

Pode a Relação conhecer e julgar da reconvenção que o juiz de 1ª instancia deixou de tratar na sentença apelada?]

Deve o secretário da relação tomar o termo das revistas manifestadas de acórdãos proferidos em decisão de agravo. Revista admite-se e concede-se das decisões em agravo, que põe fim a causa, postergando disposições expressas ...

É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em ...