1. É ponto principal da causa, no crime de roubo, a circunstância da violência; 2. Nas apelações interpostas pelo Juiz não há razões produzidas pelas partes; o Tribunal decide a causa à vista dos fundamentos escritos da ...

1. Escravo, processado por algum dos crimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835, não pode ser condenado á morte, se o juri reconheceu existir em seu favor uma circunstância atenuante; 2.° Das sentenças proferidas ...

Escrava, que entrega-se a prostituição por ordem do senhor, que disso aufere lucros, não fica por este fato liberta

É nula a doação de liberdade que fez o devedor insolvável aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida

1. Título de venda feita por procurador, sem que conste a procuração, não pode ter valor; 2. Não se pode usar da ação de reivindicação para haver a coisa, que se diz ter comprado, mas a respeito da qual se não deu a tradição; ...

1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei

1. Liberdade prometida em título hábil, com a cláusula de serviços, é liberdade desde logo perfeita e irretratável, ou simples esperança de futuro benefício?; 2. É aplicável ao caso da alforria conferida pelo próprio senhor ...

A certidão de matrícula e o assento de batismo mediante justificação não são prova de escravidão.

Testemunha não pode ser inquerida em juízo diferente do da culpa

1. A escritura pública de compra e venda de escravos desfeita pelas partes por outra escritura não pode ser validada por um termo de conciliação; 2. São Iibertos os escravos, matriculados por pessoa ilegítima, que sobre ...