[=Por mais frequente e necessário que seja o recurso aos recursos, não há quem não saiba: pois corrige a injustiça ou a incompetência dos juízes - ULP – DIG 1. 1° em recurso]

Não comete crime o juiz que, com manifesta incompetência despacha uma petição que lhe é dirigida.

O juiz superior julga em primeira instância os feitos, que lhe tendo subido em grau de apelação, houverem sido incompetentemente julgados pelo juiz municipal.

1. É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000,e confirmada em grau de apelação pelo juiz do direito; 2. Depois de impetrada a revista não pode o tribunal da ...

O crime de injúria impressa contra funcionário público, em razão de seu oficio, é da competência do juri; O escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o juiz substituto só funciona até a remessa dos autos ao ...

Inteligência da lei sobre competência de juízo para uma liquidação e ajuste de contas

1. Habeas-corpus - recurso interposto pelo promotor da decisão que concedeu soltura; 2. Questões relativas ao processo

É o tribunal da relação o competente, para formar culpa ao juiz municipal, que em virtude de comunicação oficial do juiz de direito deixa de presidir o júri, em que aquele é legalmente impedido

Constitui nulidade do julgamento do júri ser este presidido em comarca especial, pelo juiz substituto, sem haver sido percorrida a escala da substituição dos juízes de direito

É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000, e confirmada em grau de apelação pelo juiz de direito