Embargos de terceiro não são admissíveis em inventário; mas, sendo recebidos, a apelação é nos efeitos regulares. O juiz dos feitos só terá competência para o inventário do falecido com testamento, sem herdeiros órfãos ou ...

Só pelos meios ordinários pode-se resolver se em um testamento deu-se instituição de alma por herdeira. Nulidade do processo de inventário no qual em vez de partilha judicial figura um simples cálculo pelo contador.

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

Nulidade do julgamento decretada em grau de revista por não ter sido a apelação apresentada à Relação no prazo legal. A arrematação feita em inventário, no juízo dos órfãos, é anulável, por meio de ação ordinária, se por ...

A mulher quinquagenária, solteira, com filhos, casando-se, não é aplicável a disposição da Ord. do liv. 4º tít. 105, mas sim a das do mesmo liv. tít. 46 e 95, que preceituam o regime da comunhão

Não tem lugar a nulidade por lesão na compra e venda de heranças, cujo acervo é ilíquido e não se pode taxar justo preço por comum estimação - Inteligência da Ord. liv. 4º tít. 31 princ. e § 6º

A arrematação feita em inventário no juízo dos órfãos é anulável por meio de ação ordinária, se por sentença proferida em juízo competente tiver sido decretada a nulidade do testamento por motivo do qual se fez tal inventário. ...

1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...

1. Embargos de 3ª não são meio admissível para suspender o curso do inventario, afim de tratar-se de questão de alta indagação, como a de filiação; 2. Juízo da Provedoria não é competente para agitar-se nele a questão de ...

A mulher quinquagenária, solteira com filhos, que casa, é aplicável a disposição da ordenação do liv. 4º tít. 105