Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario

Filho que se não abstém da herança, pode receber em partilha os bens que lhe foram dados a conta de legitima, por ocasião de casar-se mas não pelo valor estimado na escritura de doação e sim pelo que tiveram no inventario

A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.

Os credores da herança posto que privilegiados para preferirem no pagamento em concurso com outros credores na execução promovida contra um dos herdeiros do devedor originário, só têm direito de se pagar da quota parte que ...

1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...

Não tem lugar a nulidade por lesão na compra e venda de heranças, cujo acervo é ilíquido e não se pode taxar justo preço por comum estimação - Inteligência da Ord. liv. 4º tít. 31 princ. e § 6º

Não é justo título para prescrição aquisitiva o contrato que é nulo por ter sido feito em oposição a expressas prescrições da lei

1. A sentença que julga o cálculo para o pagamento do imposto, não influi sobre a partilha ulterior, não tem força de definitiva nem de interlocutória mista; 2. O herdeiro instituído em quota determinada não pode pretender ...

1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...

O pai pode legitimamente reconhecer por testamento ao filho natural, escravo; e este suceder-lhe na herança: no processo do inventário liquida-se a legitimidade de tal reconhecimento