1. Inventariante não precisa de intentar meio conciliatório antes de propor ação; 2. Nos poderes ilimitados contidos na procuração compreendem-se os exigidos para conciliação; 3. Prescrição de dívida. Inteligência dos arts. ...

1. Inventário e partilha de bens entre cônjuges, casados por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente, a nulidade do matrimônio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; ...

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha em que são interessados menores.

Verifica-se ser de domínio o credito por quinhões hereditários, desde que o inventariante, falido, tem declarado que conserva em seu poder, sem dependência de liquidação, a quantia reclamada

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

1.Inventario de partilha de bens entre cônjuges, casa dos por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente a nulidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; ...

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

O juiz competente para proceder ao inventário é o do domicilio do inventariado e, não o do lugar em que ele faleceu

Competência do juízo dos ausentes, e não da provedoria, pura a arrecadação e inventário dos bens do falecido, testado, com testamenteiro e herdeiro ausentes, posto que o herdeiro se tenha feito representar por procurador, ...