Do despacho do juiz do inventario que manda que 3° não contemplado pela inventariante, viúva do de cujus, no termo de declaração de herdeiros, mas que se apresenta na qualidade de filho do de cujus, junte certidão do ...

Não havendo procurador judicial, a, intimação da sentença faz-se por pregão em audiência de acordo com o art. 722 do Regula. 737 de 25 de novembro de 1850. O prazo para a interposição do recurso de apelação é contado na ...

Não induze nulidade a falta de contrafé de citação e a ampliação dos termos da defesa, além dos limites prescritos por lei. As sentenças criminais influem com autoridade de caso julgado sobre a civil só e unicamente sobre ...

A participação nos lucros de uma sociedade comercial, concedida a um empregado ou preposto, não importa constituição de sociedade de capital e indústria. O ato do sócio gerente concedendo lucros ou interesse ao preposto ...

O sorteio do Júri Federal deve ser feito de entre 48 jurados sorteados para servirem na sessão, conforme o art. 15 n. 1, da lei da. 221 de 24 de novembro de 1894, que alterou o art. 41 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.

A concessão de licença para ser dada queixa por procurador, limitando-se o requerente a alegar que não o podia fazer pessoalmente, sem indicar o impedimento e sem dar prova alguma, constituem apenas uma irregularidade e ...

As irregularidades e faltas dos títulos de transmissão de imóveis, apresentados a registro, são sanáveis não respectivo extrato e não obstam a sua transcrição.

Carta de inquirição. Não é exigido o protesto especial. Inteligência dos arts. 131 e 188 do Regula. n.737 de 25 de novembro de 1850.

Não pode causar dano irreparável e interlocutório em que foi determinado que se procedesse sobrepartilha em bens pertencentes a um acervo.

Não cabe agravo do despacho que deferido reclamação de herdeiros contra a avaliação feita, por não ter sido guardada a necessária proporção, mandou proceder a 2° avaliação.

A denegação de um habeas-corpus não inibe a renovação de igual pedido, embora pelo mesmo fundamento, visto aquela decisão nunca constituir cousa julgada como sucede com a que concede a ordem de soltura, pois neste caso, ...

Ação de divisão de terras – Communi dividundo.1° Não é nulidade a falta de curador á lide por parte dos menores confrontantes, por isso que em face do disposto no art. 55 do Decr. n. 720 de 5 de Setembro de 1890, mandado ...

Liberdade de profissão. É improcedente a alegação de que o art. 156 do Cód. Penal foi implicitamente revogado pelo art. 72 § 24 da Const. Federal. O citado art. constitucional não estabelece a liberdade de profissão ...

A ação de divórcio é privativa de cônjuge inocente. Não pode, portanto, pedir o divórcio a mulher que abandonou voluntariamente o domicilio conjugal e se conserva fora dele decorridos mais de dois anos consecutivos. ...

Habeas corpus.- No estado atual do nosso direito, relativamente a prisões, não tem a autoridade policial, qualquer que seja a sua graduação, direito, ou, antes, competência para jure próprio efetuar prisão de quem quer que ...

O indulto ou perdão concedido ao autor do crime aproveita aos corréus condenados em cumprimento da pena imposta. O corréu assim agraciado só pode ser solto, depois de julgado conforme a culpa o ato do Poder Executivo. ...

Os prazos para interposição e apresentação das apelações são fatais, não podendo o juiz prorroga-los, ainda que as partes consintam. O embaraço que pode ser removido não se considera impedimento. O apelante que deixa correr ...

O habeas-corpus preventivo não cabe da ameaça de qualquer lesão de direito, mas unicamente da de prisão ilegal.

Não há no Regule. n. 737 de 25 de novembro de 1850 prazo dentro do qual os embargos opostos ás precatórias citatórias devam ser remetidas ao juiz deprecante para deles tomar conhecimento. - É de praxe que a precatória ...

O contrato de seguro de passagens de imigrantes que por qualquer motivo deixarem de chegar ao seu destino, não do direito ao segurado de pedir indenização se qualquer imigrante falecer em viagem de morte natural, já porque ...