Anulada a aposentadoria, sem que o funcionário seja demitido ou licenciado, fica este com direito aos vencimentos da efetividade. O direito de demandar vencimentos não prescreve em cinco anos; esta prescrição quinquenal ...

O auto e a nomeação de depositário são formalidades substanciais do arresto, sequestro ou embargo. Bens cedidos a terceiro por meio de uma cessão simulada não podem ser arrestados pela pessoa a quem a simulação prejudicou: ...

Não é nulo um contrato feito com o Governo por não ter sido precedido de concorrência pública. Quais os elementos e formalidades que, sob pena de nulidade, devem existir em um contrato. Competência para declarar caduco um ...

A prescrição de seis meses do art. 21 do Decreto n. 772, de 31 de março de 1851 aplica-se apenas às reclamações por preterição de promoção, e, como preceito “stricti juris” que é, não pode ser aplicado a casos diversos.

O decreto n. 4.270 de 1901 não proíbe que as companhias de seguro estrangeiras façam contratos fora do país, ficando, neste caso, os segurados sujeitos ao foro estrangeiro.

Numa ação de preceito cominatório, que seguiu o curso ordinário, é permitido declarar de nenhum efeito um contrato, em que foi violada a lei federal. Nessa mesma ação pode ser interpretada uma disposição constitucional. ...

Competência da justiça local para conhecer da admissibilidade do recurso extraordinário.

É válido o processo crime feito pelo 2.° suplente do substituto do Juiz Federal, ainda que não se declare a razão por que não funcionou o 1º suplente.

Está sujeito à multa e à prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Código Penal, porque as ...

A Constituição Federal nos arts. 34, n. 30, e 67, cerceia a autonomia municipal do Distrito Federal. Mas, cerceada, ou limitada, essa autonomia é garantida pela mesma Constituição. Excetuados os serviços que a Constituição ...

Nenhuma lei permite a prisão civil do inventariante remisso. O inventariante não é equiparado para todos os efeitos ao depositário.

Incompetência do Tribunal que determinou o constrangimento de que se queixa o paciente para tomar conhecimento do pedido de habeas corpus a fim de fazer cessar dito constrangimento. Não fica prejudicada a apelação crime ...

É da competência da justiça federal conhecer das causas em que a União for autora ou ré, e bem assim daquelas em que uma sociedade estrangeira com sede no estrangeiro litiga com brasileiros. O que seja questão de direito ...

A justiça local tem competência para conhecer da admissibilidade do recurso extraordinário. Verificada a simulação em um contrato feito entre o falido e um credor para tornar este privilegiado, desaparece o privilegiado e ...

A justiça federal é competente para conhecer de um pedido de habeas corpus requerido para impedir a ofensa à liberdade política. Para a concessão de um habeas corpus preventivo pode se dispensar o pedido de informações à ...

Habeas corpus para garantia da liberdade individual de um Governador de Estado deposto e deportado pelas forças federaes, que agiram sem ordem do Presidente da República. Como consequencia da garantia da liberdade individual ...

O Supremo Tribunal Federal não conhece de habeas corpus originário, salvo as exceções previstas em lei.

A interposição de agravo do despacho que ordenou a prisão de um falido não impede que ele lance mão do recurso de habeas corpus. É legal e constitucional a prisão administrativa do falido nos casos previstos no art. 37 § ...

Miserável na linguagem do direito criminal não quer dizer indigente, mas exprime a pessoa que não dispõe dos meios necessários para promover, e levar a termo um processo crime.

A sentença condenatória proferida pelo juiz da saúde pública do Distrito Federal deve ser intimada às partes. É ilegal o constrangimento que resultar de sentença que se pretenda ter passado em julgado sob o fundamento de ...