Questão de mandato. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua gestão e a entregar ao mandante tudo que recebeu em virtude da procuração, tendo direito a ser pago pelo seu trabalho. As despesas por ele feitas por ...

Sendo a responsabilidade penal pessoal, o redator-chefe de um jornal que esteja ausente não pode ser responsável por publicações feitas em sua ausência. Inteligência do art. 25 do Cód. Penal. A compensação é uma circunstância ...

O processo de reforma de autos é sempre sumario e a apelação respectiva tem o efeito devolutivo.

Anatocismo: juros de aluguéis. Benfeitorias feitas pelo possuidor de boa-fé e pelo de má-fé: a quem compete o ônus da prova de que tais benfeitorias foram feitas e bem assim da natureza delas. Na liquidação de uma sentença ...

Não readquire a qualidade de credor hipotecário aquele que desistiu deste seu privilegio e tornou-se quirografário por ter assignado uma concordata, si, porventura, dita concordata for rescindida. Por quem pode ser alegada ...

Basta a culpa para haver lugar a obrigação de indenização do dano causado: não é condição essencial que haja dolo e má fé. Prejuízos ocasionados pela Municipalidade embargando injustamente a construção de um prédio urbano ...

Contratos de advocacia administrativa não podem ser cobrados judicialmente, por serem de causa ilícita e imoral.

Só é válido o depósito de dinheiro quando feito no Tesouro Federal. A dívida é paga no domicílio do devedor, salvo determinação expressa em contrário. A mora no cumprimento de uma obrigação começa da interpelação judicial ...

O arrendamento subsiste apesar da transmissão da propriedade desde que esta é obrigada ao cumprimento do contrato. A fiança é essencial à personalidade do devedor e não a do credor, e garante o cumprimento do contrato.

Quando para consumação do contrato de compra e venda, por escritura pública dentro de certo prazo, se deu sinal, este deve ser restituído, se o comprador, não por se haver arrependido, mas por ter adoecido e falecido, deixa ...

Arbitramento- O laudo dos peritos não obriga a convicção do juiz, sendo apenas um elemento de informação e da prova, podendo o juiz confirmá-lo aumentá-lo ou diminui-lo. Da sentença que homologa o arbitramento cabe o recurso ...

Seguro de vida. - A jurisdição civil é a competente para conhecer e julgar as causas de seguro de vida. A companhia que, por qualquer forma, dá poderes a um seu representante para receber e realizar seguros, é responsável ...

Executivo por honorários médicos – Peritos profissionais, os que têm diploma científico, não precisam prestar compromisso especial, servem sob o compromisso de suas letras. O Dec. n. 764, de 19 de setembro de 1890 não só ...