Comete o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Código Penal o indivíduo que falsificar selos do imposto de consumo.

A concessão de desvio de estação, nas estradas de ferro, feita sob a cláusula sem prejuízo do serviço da estrada, não é uma concessão-contrato, que gera direitos e obrigações é uma concessão-licença, que pode ser revogada, ...

É inadmissível o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou a espécie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne a letra e ao espirito da lei. Validade da escritura ...

Marcha processual dos preceitos cominatórios: é o pedido de vista para embargos, e não a apresentação destes, que converte o preceito em citação.

A falta de declaração da lei ofendida pelo despacho agravado pode ser suprida pelo agravante, mediante retificação requerida e tomada por termo dentro do prazo legal para a interposição do agravo. O exequente, em execução ...

A concessão da caução de opere demoliendo não pode ser considerada como causa de dano irreparável, salvo prova de que a demolição da obra não restabelecerá tudo ao estado primitivo. Cabe agravo com fundamento no Dec. 3.084, ...

O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que se não tenha citado a lei ofendida.

É devolutiva a apelação interposta nas ações de desapropriação.

Cabe agravo do despacho que rejeita in limine embargos de terceiro, mas da sentença que, após o recebimento e discussão dos embargos opostos à penhora, os julgou improcedentes, cabe apelação.

O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de agravo em que se não declarar a lei ofendida.

É julgado deserto o agravo que não é preparado dentro do prazo legal a contar da entrada dos autos no Supremo Tribunal Federal.

O território do Acre não pode, em face do nosso Direito, ser considerado como um Estado, nem tão pouco ser equiparado ao Distrito Federal.

A prescrição da ação de seguro marítimo, interrompida pela citação para a regulação da avaria grossa, só começa a correr de novo, da data da sentença que julga a mesma regulação.

Aquele que induz outrem em erro não pode dele tirar vantagem.

As leis de ordem pública retroagem; por isso, as leis sobre fiscalização das companhias de seguros se aplicam às que funcionavam ao tempo de sua promulgação. A fiscalização não altera o direito destas companhias às operações ...

A reforma de oficial que completar um ano de observação na 2ª classe não pode ser dada sem a verificação do requisito da invalidez, provada em inspeção de saúde, por junta médica, que o julgue incapaz para o serviço; se o ...

Em que consiste a defesa nos processos executivos fiscais. Quando o depósito é feito em dinheiro, não há necessidade de penhora.

Substituição do processo sumário especial pelo ordinário. O preambulo da lei n. 1.939, de 28 de agosto de 1908, não pode servir de elemento de interpretação do seu art. 9°. Este artigo 9° é interpretativo do Decr. 857, de ...

O executivo fiscal procede contra o sucessor no negócio pela dívida do antecessor, quando a ela for obrigado. Não pode ser atendida no executivo fiscal, por lhe ser estranha, matéria que constitui objeto do recurso ...