O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ...

Não se justificam embargos a um acordão pelo fato de estar declarado no mesmo, quanto às custas, o seguinte – custas ex causa quando bem patente ficou que a única parte obrigada ao pagamento das custas é a ré, condenada a ...

Os juízes dos Estados não podem ser demitidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competência para condenar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a ...

O abuso de confiança é circunstância agravante, e não elemento constitutivo do crime do art. 178, § 5.º, do Código Penal Militar.

O chefe de polícia da Capital Federal é funcionário federal. Não cabe à municipalidade, mas sim à União, indenizar as perdas e danos causadas por este funcionário. A justiça federal é competente para julgar tais questões.

A prisão administrativa de um peculatário tem por fim obrigá-lo a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, ilegal a prisão administrativa de cúmplices que não sejam funcionários públicos ou que, sendo-o, ...

É regra de direito, aceita pela nossa legislação, que, sendo alguém incumbido por outrem de prestar um serviço cujo valor não foi fixado previamente, tem o devedor a obrigação de pagar a quantia que se determinar por ...

As questões de fato, qualquer que seja a decisão, justa ou injusta, não autorizam o recurso extraordinário.

É permitido embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que homologam sentenças estrangeiras.

No pedido de revisão crime para reabilitação do réu são impertinentes as alegações de prescrição e de nulidade do processo.

Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

O perdão concedido ao réu ou a sua morte não obsta a revisão de seu processo crime. Em tais hipóteses, a revisão só tem por fim a reabilitação do condenado e não a nulidade do processo para ser ele submetido a novo júri.

Os guardas fiscais e demais empregados da alfândega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.

Conflito de jurisdição entre o Juiz Federal em um Estado e o Superior Tribunal do mesmo Estado. Desapropriação de prédio depositado em virtude de um executivo hipotecário: questões.

As procurações de próprio punho podem ser escritas por um outorgante e assinadas por todos. É nulo o testamento cerrado escrito por outro que não o testador, pouco importando que este tenha assinado o instrumento de ...

Toma-se conhecimento de recurso extraordinário quando a justiça local não tiver aplicado uma Ordenação e um Assento; e dá-se-Ihe provimento para mandar aplicar tais disposições.

Ex-vi do art. 61, 2.º, e não obstante o art. 60, letra d, ambos da Constituição Federal, compete à justiça local, e não a federal, o inventário e partilha de bens deixados por brasileiros domiciliados em um Estado e cujos ...

É nulo um acórdão proferido por seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Os acórdãos proferidos com menor número de juízes que o que for fixado em lei podem ser embargados mesmo por parte que já embargara. Provido o ...

São contrários à Constituição Federal e a lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instruções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.

A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as causas em que, ao lado de fundamentos que justifiquem a sua competência, houver outros que justifiquem a competência da Justiça local. Inteligência do art. 60, ...