Constitui estelionato consumado e não falsidade os fatos de um indivíduo falsificar um precatório judicial de levantamento de dinheiro, depositado por um particular no Tesouro Federal, e receber este dinheiro, sendo preso ...

Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. ...

Divórcio- Um facto isolado de injuria, ainda mesmo grave, não pôde autorizar a decretação do divórcio. São necessários factos repetidos que tornem impossível a existência em comum. O longo tempo decorrido entre o facto da ...

Sentença nula e sentença injusta. A ação a de in rem verso “não foi repelida pelo nosso direito civil - E' uma aplicação dela a Ord. L. 4. ° tit. 50 § 4° - Ainda é aplicada em outros casos.

Despejo de prédio julgado improcedente. - Efeitos da sentença. - Inteligência da Ord. Liv. 4° tit. 24 § I.°

É inadmissível a cumulação da ação de nulidade de inventario e da de sonegados. A sucessão é negada pela lei vigente ao tempo em que ela se abre. Filho natural reconhecido por brasileiro em país estrangeiro no domínio da ...

A apelação das sentenças das Juntas correcionais no Distrito Federal, não sofre restrição alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe ...

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio.- Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Contrato de arrendamento de prédio. Interpretação de clausula proibitiva sobre alterações ou modificações no prédio - Pedido de rescisão e pagamento de pena convencional.

Crime de contrafação de marcas de fábrica – Comete-o o negociante que vende um produto falsificado, rotulado com a marca alheia – Competência da justiça local para o respectivo processo e julgamento – Admissibilidade da ...

Indenização de dano causado a terceiro, cujos bens foram penhorados na execução movida contra o devedor.

O prazo para prescrição de contas testamentárias, quando o legado deve ser convertido em apólices da dívida pública, é de 25 e não de 15 anos, porque as apólices são títulos de rendas perpétuas e participam da natureza dos ...

Rescisão por lesão enorme do contrato de compra e venda de prédio em que se estipula o pagamento do preço por prestações mensais, inferiores à renda do mesmo prédio.

Os vigários são os representantes legais de suas matrizes. A ação de in rem verso é a que deve ser empregada quando o lesado para fazer valer o seu direito não pode usar de outra. Condições para a procedência desta ação.

Condições para que o proprietário possa levantar o aluguel do prédio, não havendo contrato de locação escrito com prazo certo e preço determinado. Quando se verifica a condenação no dobro ou no tresdobro das custas.

O locatário não pode impor condições ao locador. Não é nula a cláusula de uma escritura contraria à lei que lhe é posterior. Rescinde-se o arrendamento por caso fortuito ou força maior quando o contrato é inexequível por ...

A empreitada só é considerada contrato mercantil quando há tempo determinado e preço certo.

Elementos constitutivos do crime de testemunho falso. Só quando as justificações assumem caráter contencioso e são causas cíveis, é que se dizem criminosos os que prestam no respectivo processo um testemunho falso. ...

Crime de extorsão: característicos e modalidades. Inteligência do art. 362 do código penal.

A lei municipal que veda o corte de matas em uma certa zona é caso de força maior que justifica a não execução de um contrato anterior de arrendamento de terras, compreendidas em parte dessa zona, feito com o intuito de ...