O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ...

Não se justificam embargos a um acordão pelo fato de estar declarado no mesmo, quanto às custas, o seguinte – custas ex causa quando bem patente ficou que a única parte obrigada ao pagamento das custas é a ré, condenada a ...

Os juízes dos Estados não podem ser demitidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competência para condenar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a ...

Incompetência do Tribunal que determinou o constrangimento de que se queixa o paciente para tomar conhecimento do pedido de habeas corpus a fim de fazer cessar dito constrangimento. Não fica prejudicada a apelação crime ...

O abuso de confiança é circunstância agravante, e não elemento constitutivo do crime do art. 178, § 5.º, do Código Penal Militar.

O chefe de polícia da Capital Federal é funcionário federal. Não cabe à municipalidade, mas sim à União, indenizar as perdas e danos causadas por este funcionário. A justiça federal é competente para julgar tais questões.

A prisão administrativa de um peculatário tem por fim obrigá-lo a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, ilegal a prisão administrativa de cúmplices que não sejam funcionários públicos ou que, sendo-o, ...

É regra de direito, aceita pela nossa legislação, que, sendo alguém incumbido por outrem de prestar um serviço cujo valor não foi fixado previamente, tem o devedor a obrigação de pagar a quantia que se determinar por ...

As questões de fato, qualquer que seja a decisão, justa ou injusta, não autorizam o recurso extraordinário.

Habeas corpus para garantia da liberdade individual de um Governador de Estado deposto e deportado pelas forças federaes, que agiram sem ordem do Presidente da República. Como consequencia da garantia da liberdade individual ...

É permitido embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que homologam sentenças estrangeiras.

No pedido de revisão crime para reabilitação do réu são impertinentes as alegações de prescrição e de nulidade do processo.

A justiça federal é competente para conhecer de um pedido de habeas corpus requerido para impedir a ofensa à liberdade política. Para a concessão de um habeas corpus preventivo pode se dispensar o pedido de informações à ...

Miserável na linguagem do direito criminal não quer dizer indigente, mas exprime a pessoa que não dispõe dos meios necessários para promover, e levar a termo um processo crime.

Nenhuma lei permite a prisão civil do inventariante remisso. O inventariante não é equiparado para todos os efeitos ao depositário.

O Supremo Tribunal Federal não conhece de habeas corpus originário, salvo as exceções previstas em lei.

Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre ...

O perdão concedido ao réu ou a sua morte não obsta a revisão de seu processo crime. Em tais hipóteses, a revisão só tem por fim a reabilitação do condenado e não a nulidade do processo para ser ele submetido a novo júri.

Os guardas fiscais e demais empregados da alfândega podem ser testemunhas em processo por crime de contrabando.

É válido o processo crime feito pelo 2.° suplente do substituto do Juiz Federal, ainda que não se declare a razão por que não funcionou o 1º suplente.