Incorre nas penas do art. 159 do Cód. Crim. o juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal

Não cabe agravar por incompetência do juiz se em parte alguma do processo foi ela alegada

Tratando-se de causa comercial, só o juízo comercial é competente para decretar o embargo como preliminar da ação - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da ação principal

O prazo marcado para decisão, pelos tribunais de relação, de recursos eleitorais sobre irregularidades que importem nulidade das qualificações, interrompe-se pela interposição de férias?

1. Os juízes competentes para julgar o feito como revisoressão os imediatos ao relator substituído e não ao substituto; 2. Nas liquidações de sentença procede-se por artigos, e o arbitramento só é cabível como meio de prova ...

O privilegio de foro aproveita ao indivíduo que exerce o cargo de juiz de direito internamente, embora não seja magistrado perpétuo. Crime de responsabilidade comete o juiz que julga improcedente a queixa por crime comum, ...

1. A citação para conciliação interrompe a prescrição ainda que a ação não seja proposta dentro dos 30 dias subsequentes; 2. Essa interrupção dá-se quando a citação é ordenada por juiz incompetente, e o título independe ...

Nulidade do julgamento perante o jure por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferiu a pronúncia

Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo

A apelação interposta pelo réu, embora de sentença proferida por juiz incompetente, supre a falta da que o presidente do tribunal do júri deverá ter interposto ex-officio pois devolve ao tribunal da relação o pleno ...

O juiz da 1ª vara cível é competente para proceder ao inventário requerido em seu juízo, posto que o inventariante tenha sido citado para iniciá-lo em outro juízo, desde que as partes já tiverem aprovado louvados perante a 1ª vara

Não incorre na responsabilidade o juiz, que, por motivo justificado, procede a revisão dos jurados no mês de outubro, e com o imediato em votos ao presidente da Câmara no impedimento deste