Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando ...

Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios, entre heréos confinantes, não há ação criminal para a imposição de pena.

O credor que toma por meios violentos para seu pagamento bens de seu devedor comente o crime de roubo?

Crime de injuria verbal. Remissão, compensação, retorsão e condicionalidade da injuria.

Habeas corpus – Ilegalidade da prisão por incompetência do juiz da formação da culpa, em processo por crime de sedição. Quando é dispensável o comparecimento dos pacientes perante o tribunal a que é dirigida a petição.

Inteligência do art. 164 do Código Criminal – Condições para a pronúncia no crime definido nesse artigo do Código

Sentença que anula parte de um processo criminal não é definitiva e executa-se sem dependência da sua intimação ao réu revel e ausente. Sevicias em menores. – Questões conexas. – Coautoria do crime.

Nas causas crimes devem as autoridades declarar por escrito o motivo da suspeição. Só na falta ou impedimento do juiz substituto e de todos os seus suplentes é que pode servir o vogal mais votado do conselho municipal da ...

É competente o promotor público para denunciar nos crimes de injúrias contra qualquer agente ou depositário de autoridade pública. A disposição do art. 407 do Código Penal envolve matéria puramente processual.

Habeas corpus. Concede-se ao paciente denunciado por crime de roubo desde que se ultrapasse o termo legal para o sumário da culpa, embora esta falta seja ocasionada por não serem encontradas as testemunhas ou por excesso ...

Habeas corpus – Sua concessão a preso político. Incompetência do foro militar para processar um civil indiciado em crime político (conspiração). Inteligência do Dec. n. 61 de 23 de outubro de 1838 e lei n. 163 de 18 de ...

Habeas-corpus. Prisão de eleitor. Não é ilegal a prisão determinada por despacho de pronuncia em crime inafiançável. Moeda falsa. Inteligência do art. 114 da Constituição do estado do Rio de Janeiro.

Em que casos tem o Supremo Tribunal Federal competência para julgar crimes cometidos pelos governadores dos Estados.

1. Injúrias verbais – Nulidades do processo; 2. Não constituem crime quando provocadas; 3. Compensam-se em vista do art. 323 do Código Penal da República.

Habeas corpus. É ilegal a continuação da prisão de paisanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao foro militar.

O escrivão que se opõe à execução de mandado expedido pelo juízo local, em que serve, comete o crime previsto no art. 111 do Cód. Penal e é processado e julgado pelas justiças Iocais e não pelas federais – Sendo o dito ...

Crime de estupro em menor art. 268 § 2º combinado com o art. 273 § 2° do Cód. Penal – Como se entende a miserabilidade do pai da ofendida para ter lugar a ação crime por parte do ministério público – Pronunciado o indiciado ...

Nulidades do processo sumário de alçada ou julgamento definitivo de crime de uso de armas ofensivas. No crime de uso de armas ofensivas dentro da cidade, em que moram o juiz e o réu, como no caso em questão, não se faz a ...

Denúncia do Procurador Seccional, por crime definido no 111 do Código Penal. Deposição do Governador do estado do Maranhão. O fato, somente afetando o Governo autonômico e Constituição peculiar do respectivo estado, não ...

Nos crimes de injúrias impressas é admissível a prova dos fatos imputados a pessoa ofendida, não se tendo dado as hipóteses a) b) e c) do art. 318 do novíssimo Código Pen. da República.