Inteligência da lei sobre competência de Juízo para uma liquidação e ajuste de contas

O juiz da provedoria não tem competência para decidir sobre a nulidade de uma instituição de herdeiro feita em testamento, no qual não há falta de solenidades. O Hospital dos Lázaros, da Corte, não é corporação de mão morta ...

O juiz deprecado deve cumprir a precatória para levantamento de dinheiro, desde que a execução, por seu juízo, está finda

Não é o juiz municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o juiz de direito, e seja a prisão efetuada por inspetor de quarteirão

1. Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito nas comarcas gerais, em grau de recurso, não se dá novo recurso para a Relação; 2. Não se conhece do recurso na instância superior, quando vem por traslado, devendo subir ...

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal

1. O juiz municipal tem competência para conhecer de qualquer incidente da execução, que não envolva uma questão prejudicial ao julgado, como por exemplo o embargo de 3º senhor e possuidor, sobre quantia de sua alçada; 2. ...

Os juizes de direito, nas comarcas especiais, são incompetentes para prepararem os processos por injúrias verbais, visto esta atribuição ter sido conferida aos seus substitutos, como terminantemente dispõem os arts. 47 e ...

Constituem nulidade no julgamento perante o juri: 1. a falta de competência do Presidente do tribunal; 2. A concessão de licença para dar-se queixa por procurador, sem que se tenha provado impedimento (art. 92 da Lei de 3 ...

1. O juiz, procedendo ex-officio, não pode responsabilizar por ato singular os empregados de Justiça sujeitos a sua jurisdição, senão nos termos precisos do art. 49 § 4º do Decr. n. 4824 de 22 de novembro de 1871; 2. Não ...

É competente o juiz de direito para conceder habeas corpus a pessoa presa ilegalmente por ordem de autoridade de jurisdição diversa

É nulo o processo de responsabilidade, aberto por denúncia do Promotor público em cumprimento de ordem do Juiz de Direito da comarca, por não ter esta autoridade tal atribuição, salvo quando, reconhecendo a existência desse ...

Incompetência do Juiz Municipal para julgar definitivamente do crime praticado pelo menor

1. Pode o Juiz ad quem tomar conhecimento da apelação, quando mesmo não tenha sido atempada a causa, nem recebida pelo Juiz a quo a apelação em um ou em ambos os efeitos; 2. O pagamento feito por terceiro, embora com ...

Competência do juízo comercial para perante ele pedir-se a entrega de uma letra, que se diz ter sido indevidamente transferida a terceiro

Não comete crime o juiz proprietário que, reconsiderando o ato do juiz suplente que impôs pena de suspensão correcional ao escrivão, declara este sem efeito e manda o escrivão assumir o exercício de seu cargo, porquanto ...

1. Pode e deve o juiz do inventário decretar o sequestro dos bens que peIo inventariante, (por sua única autoridade) foram hipotecados e depois dados em pagamento a terceiro; 2. O prazo de 5 dias para opor embargos ao ...

Não está sujeito à prisão o depositário que entrega os bens depositados por força de um mandado do juiz, que ordenou o depósito. Se os bens que se figurão dados em penhor estão depositados por causa diversa, isso não ...

Processo de responsabilidade do presidente e alguns desembargadores da relação de S. Paulo pelo modo porque interpretaram a lei nas decisões de recursos eleitorais

Abonador e endossador de letra da terra. Fiança comercial. Competência do juízo comercial proveniente da fiança