Os embargos ao arresto ainda sendo de incornpetência, devem ser julgados pelo juiz deprecante.

Toma-se conhecimento da apelação interposta pelo promotor público sob o fundamento de não ter o juiz apelado sendo a pena de galés perpétuas. Questão de presidência. do júri para segundo julgamento.

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento das preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento de preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Julga-se pela verdade sabida sem embargo de erro do processo, sendo irrelevantes os embargos oferecidos fora do prazo legal. Nas causas sumárias não é admissível prorrogação do decêndio por moléstia jurada do advogado. ...

Apelação ex-officio, no caso do art. 79 § 2° da lei de 3 de dezembro de 1841, não impede o juiz que a interpôs de presidir o 2° julgamento a que houver de ser submetido o processo – Inteligência dos arts. 456 e 457 do ...

Inventariante não está sujeito a prisão. Constitui ameaça de constrangimento ilegal o fato de embaraçar o juiz a interposição e seguimento do recurso da sentença, que decreta prisão.

Não recusando o juiz a interposição do agravo, pela ausência do mesmo juiz, cumpre recorrer aos suplentes respectivos para os termos processuais do recurso e não requerer carta testemunhável.

Não tem o juiz dos órfãos competência para expedir mandados cominatórios em pretensa execução de formal de partilhas.

O juiz superior julga em primeira instância os feitos, que lhe tendo subido em grau de apelação, houverem sido incompetentemente julgados pelo juiz municipal.

A inquirição das testemunhas para redução de testamento à pública forma, deve ser feita pelo juiz. É nulo o processo cível, em que se não acusa em audiência as citações, nem se espera até a segunda os interessados citados.

É competente o juiz formador da culpa para a imposição da pena correcional de que trata o art. 13 do Código Criminal.

Em liquidação de firma comercial, o juiz dos órfãos só pode intervir nos termos do art. 353 do Cód. Comercial, isto é, nomeando tutor e um curador especial, que representem os interesses dos órfãos.

Nulidade de julgamento proferido por juiz que não consta ter visto o feito. Garantia hipotecária de dívida, representada por letra que foi reformada.

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento de preferências, não pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

1. É juiz certo o revisor que recebendo os autos lançar neles a nota de vista; 2. A intimação do protesto por não pagamento do saque feito a um dos aceitantes não supre a falta de intimação do endossante estabelecido em ...

A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.

Jurada a suspeição pelo juiz de direito do 1º distrito criminal deve a queixa ser despachada pelo juiz seu substituto; não sendo competente o juiz de direito do 2º distrito, como suplente, porque a este só cabe na espécie ...

Escritura pública. Não é essencial para prova do contrato, quando tem a ação por objeto o pedido do prêmio ou pagamento de serviços prestados por advogado, fazendo uso dos seus recursos literários. Contradição nos fundamentos ...