O juiz municipal não tem o privilégio do foro do juiz de direito para o julgamento dos crimes que comete quando se acha substituído este.

Aplicação de pena em delitos sucessivos, constituindo série de crimes da mesma natureza e espécie, em datas diversas.

É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.

O fato de apagar ou fazer desaparecer o carimbo pelo qual a repartição da fazenda declara inutilizada uma nota do tesouro nacional, e com ele receber da caixa da amortização a respectiva importância, como se fora nota em ...

Prescrição no crime – Interrupção.

Não há prescrição de crime quando por culpa do réu, apesar dos esforços do autor, não se seguiram com brevidade os termos do processo.

Irregularidade de quesitos nos crimes do artigo 19 da Lei de 20 de setembro de 1871.

O crime de fabricação ou falsificação de estampilha de selo adesivo não é crime de moeda falsa.

Habeas corpus preventivo aos pronunciados por juízes incompetentes – Conexão de crimes.

Não são cúmplices do crime de assassinato os que ajudam a enterrar o corpo do assassinado.

É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.

Nenhum crime cometem: o promotor público que, recebendo um inquérito policial, deixa de dar denúncia por lhe parecer que não existe crime e o juiz municipal que, pela mesma razão, manda arquivar o referido inquérito. ...

É nulo o julgamento em que o ofendido é considerado testemunha numerária. Aplicação de pena ao réu convencido de haver praticado crimes da mesma natureza, diferentes, porém em tempo, lugar e pessoa.

Comete o crime do art. 145 do código penal a autoridade policial que inutiliza a edição de um jornal e empastela os tipos de uma tipografia, a pretexto de que o jornal é sedicioso.

Processo e julgamento por crime de dano em que se pede aplicação de pena de 90 dias de prisão e multa de 5 a 25°.

O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.

Revista – é permitida no julgamento dos crimes de que trata o art. 12, § 7º do Cód. do Processo Criminal.

Nulidades do julgamento perante o júri: libelo em que se articula data diversa da do crime – certidão de incomunicabilidade por um só oficial – quesito envolvendo o fato principal e circunstâncias agravantes.

Crime de peculato. Questões conexas.