Não são cúmplices do crime de assassinato os que ajudam a enterrar o corpo do assassinado.

É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.

Nenhum crime cometem: o promotor público que, recebendo um inquérito policial, deixa de dar denúncia por lhe parecer que não existe crime e o juiz municipal que, pela mesma razão, manda arquivar o referido inquérito. ...

É nulo o julgamento em que o ofendido é considerado testemunha numerária. Aplicação de pena ao réu convencido de haver praticado crimes da mesma natureza, diferentes, porém em tempo, lugar e pessoa.

Processo e julgamento por crime de dano em que se pede aplicação de pena de 90 dias de prisão e multa de 5 a 25°.

O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.

Revista – é permitida no julgamento dos crimes de que trata o art. 12, § 7º do Cód. do Processo Criminal.

Nulidades do julgamento perante o júri: libelo em que se articula data diversa da do crime – certidão de incomunicabilidade por um só oficial – quesito envolvendo o fato principal e circunstâncias agravantes.

Crime de peculato. Questões conexas.

Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 § 2º da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas, quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.

Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando ...

Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios, entre heréos confinantes, não há ação criminal para a imposição de pena.

O credor que toma por meios violentos para seu pagamento bens de seu devedor comente o crime de roubo?

Crime de injuria verbal. Remissão, compensação, retorsão e condicionalidade da injuria.

Inteligência do art. 164 do Código Criminal – Condições para a pronúncia no crime definido nesse artigo do Código

Sentença que anula parte de um processo criminal não é definitiva e executa-se sem dependência da sua intimação ao réu revel e ausente. Sevicias em menores. – Questões conexas. – Coautoria do crime.

Nas causas crimes devem as autoridades declarar por escrito o motivo da suspeição. Só na falta ou impedimento do juiz substituto e de todos os seus suplentes é que pode servir o vogal mais votado do conselho municipal da ...

É competente o promotor público para denunciar nos crimes de injúrias contra qualquer agente ou depositário de autoridade pública. A disposição do art. 407 do Código Penal envolve matéria puramente processual.

Em que casos tem o Supremo Tribunal Federal competência para julgar crimes cometidos pelos governadores dos Estados.

1. Injúrias verbais – Nulidades do processo; 2. Não constituem crime quando provocadas; 3. Compensam-se em vista do art. 323 do Código Penal da República.