O juiz que presidiu um julgamento, de cuja decisão não apelou e não se deu o protesto por novo julgamento, não está impedido para presidir a outro julgamento, à que tenha de ser submetido o mesmo réu, pelo mesmo crime

Despejo de pedreira - Competência de foro

Constitui nulidade do julgamento do júri ser este presidido em comarca especial, pelo juiz substituto, sem haver sido percorrida a escala da substituição dos juízes de direito

Questão de habeas-corpus. Nas Comarcas especiais é incompetente o juiz de direito de um distrito para conhecer da legalidade ou ilegalidade da prisão de um indivíduo posto a disposição do juiz de outro distrito

Competência do foro para ser demandado o sócio ou preposto das sociedades comerciais

1. Por ser matéria de ordem pública, sobre que o tribunal superior deve prover ex-officio, sem embargo da parte não ter interposto o recurso de agravo, que lhe competia, em causa, em que a apelação tenha sido recebida por ...

Acusações infundadas, e, além disso, destruídas por provas em contrário, não podem motivar a responsabilidade do Juiz

Habeas corpus concede-se ao que ilegalmente vê-se ameaçado de detenção pessoal ordenada pelo juízo do comércio

A decisão proferida em conflito de jurisdição levantado sobre competência de juiz para conhecer de um Inventário, é a reguladora da respectiva competência, posto que as partes voluntariamente acordem em requerer perante o ...

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri

A decisão sobre embargos, a assinação de dez dias, podendo por fim a causa, é da exclusiva competência do juiz de direito e não do juiz municipal

O juízo do cível propriamente dito é o único competente para o processo de desapropriação por utilidade pública

1. O encarregado de recrutar, se acontece matar a quem o resiste, não pode invocar a justificativa do art. 182 do Cod. do Proc. Crim.; 2. O juiz da formação da culpa não tem competência para conhecer dessa justificativa

Nulidade do julgamento em 2ª instancia, que desconheceu a legitima competência do juiz de 1ª instancia

O despacho de declaração de falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz municipal

Apelação para a Relação não se dá das decisões proferidas pelos juízes de direito, em grau de apelação, das dos juízes Municipais. No caso de arbitramento do valor do escravo, para indenização, procede a regra sobre alçadas

Não pode a Relação conhecer da apelação, quaisquer que tenham sido os erros e as nulidades praticadas no andamento da causa, quando esta cabe na alçada do juízo de 1ª instancia

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal