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APELACAO COMERCIAL_1388 

Relator não designado; Marianno Malta Sampaio (apelante); João Pereira dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-11-30)
1. A citação para conciliação interrompe a prescrição ainda que a ação não seja proposta dentro dos 30 dias subsequentes; 2. Essa interrupção dá-se quando a citação é ordenada por juiz incompetente, e o título independe ...
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AGRAVO DE PETICAO_3562 

Relator não designado; O Dr. Domingos José Freire, inventariante dos bens de seu cazal (agravante); D. Amalia Carolina de Figueiredo Pinto (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-02-20)
O juiz da 1ª vara cível é competente para proceder ao inventário requerido em seu juízo, posto que o inventariante tenha sido citado para iniciá-lo em outro juízo, desde que as partes já tiverem aprovado louvados perante a 1ª vara
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AuthorRelator não designado (34)Não designado (3)A Companhia Industrial de Roupas (apelante); O Banco Comércio e Industria do Brasil (apelado) (1)A Justica, por seu promotor (apelante); Dr. José Fortunato da Silveira Bulcão Junior, juiz municipal do Termo da Barra (apelado) (1)Andrade & Souza (agravantes); João Felix & Cª (agravados) (1)Antonio João da Cunha Telles (agravante); José da Costa Marques (agravado) (1)Barão de Mendes Tota (agravante); Dr. José Caetano de Paiva Pereira Tavares e outros (agravados) (1)Carlos Augusto Salgado (agravante); Firmino José Teixeira (agravado) (1)Christina e sua filha Hortencia, por seu curador (apelantes); Antonio de Pinho Azevedo (apelado) (1)D. Anna Carolina Saldanha da Gama (recorrente); D. Cecilia de Moraes Monteiro de Barros (recorrida) (1)... View MoreSubject
Competência (42)
Juiz (42)
Poderes e atribuições (9)Habeas corpus (5)Jurisdição (5)Nulidade (4)Falência (3)Herdeiro (3)Inventário (3)Processo (3)... View MoreDate Issued1890 - 1892 (9)1880 - 1889 (15)1873 - 1879 (18)Has File(s)Yes (42)
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