Juiz incompetente para conhecer da ação o é também para decretar o arresto

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer ...

Nulidade do julgamento por se não haver feito quesito sobre cumplicidade requerido pela promotoria, e por haver sido presidido o júri do 3º julgamento do réu pelo mesmo juiz que presidio o do segundo.

Os juros estipulados, já vencidos, quando pedidos com o capital, se computam para regular a alçada para julgamento.

Procedência da ação de força nova turbativa, proposta por herdeiros. Nulidade do julgamento por ter sido o segundo acórdão assinado por juiz que não assinou o primeiro.

Nunca se pode negar à apelação o efeito devolutivo para que possa o juiz superior conhecer dela. Nas causas ordinárias a apelação é recebida em ambos os efeitos.

Nulidade do julgamento por não intervir na decisão dos embargos ao acórdão o mesmo juiz, aliás presente. Julgamento de meritis, pela Relação, de embargos que não foram discutidos na 1ª instância, porque o juiz, reputando-os ...

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...

O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.

Embargos infringentes do julgado, inadmissíveis no 2º prazo do art. 575 do Regul.·n. 737 de 1850 – Nomeação de avaliadores no juízo comercial compete ao juiz, não às partes.

Não comete crime o juiz que, com manifesta incompetência despacha uma petição que lhe é dirigida.

Injúrias dirigidas por advogado em petição ao juiz. Característicos do crime de injúria. Não pode ser aceita, como atenuante, a falta de pleno conhecimento do mal por parte de um advogado e bacharel em direito.

Agravo no auto do processo em questões criminais. Sendo o réu maior de 60 anos, e havendo o júri reconhecido agravantes por simples maioria e nenhuma atenuante, a pena deve ser aplicada no médio e não no mínimo. Não há ...

Questão de poderes do procurador do réu para conciliação que não se realizou. A suspeição oriunda de parentesco e de amizade íntima, não basta que o juiz a declare, é de mister que jure.

Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

Não há recurso necessário das decisões de pronúncia ou não pronúncia dos juízes de direito das comarcas especiais, nos processos por crime da lei de 2 de julho de 1850; revogado assim o art. 2º do decreto de 9 de outubro ...

Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

Havendo exequatur em sentença proferida por Juiz ou Tribunal estrangeiro sobre habilitação de herdeiros, deve a habilitação ser novamente julgada pelo juiz brasileiro, e interposta a apelação ex-officio? Da sentença do ...