Nulidades do julgamento no Juri

1. A ciência, da contrafação não é elemento do crime definido no art. 6º § 4º da Lei n. 2682 de 23 de outubro de 1875 (1); 2. Falsificação é sinônimo de contrafação; 3. Bastam meros indícios para se julgar provado o crime ...

A ciência da contrafação é elemento do crime definido no art. 6°, § 4º da Lei n. 2682 de 23 de outubro de 1875.

1. O senhor nos termos do art. 75 § 2º do Cod. Proc. Crim. pode dar queixa contra o escravo em crime de furto feito á objetos de sua propriedade?; 2. Nulidade do processo em que o juramento da queixa é prestado pelo ...

Aquele que vende ou troca a coisa que furtou, não comete pelo mesmo fato dois crimes: furto e estelionato; O destino dado a coisa furtada não muda a natureza do crime

Não comete crime o presidente de província que manda pelo chefe de polícia proceder a corpo de delito em livros na Câmara municipal, e suspende e manda responsabilizar o presidente dessa corporação que lhe desobedece, ...

O presente artigo científico tem por objetivo examinar as problemáticas da prescrição das ações de improbidade administrativa quando o ato ímprobo também constituir fato típico. Para tanto, aborda-se, brevemente, os conceitos ...

O presente artigo procura demonstrar as fragilidades do sistema protetivo dos magistrados e membros do Ministério Público brasileiros com base na ausência de um sistema vertical de estrutura organizacional adequada que ...

No crime de roubo a pena da cumplicidade é a mesma da tentativa, que, por virtude do disposto no art. 274 do Codigo Criminal, é a do facto criminoso.

Não commette o crime de contrabando o individuo que declara ter a mercadoria, que pretende exportar, peso inferior ao que ella realmente tem, e por esse motivo pagar menos direitos do que era obrigado a pagar.

Não comete crime o juiz que, com manifesta incompetência despacha uma petição que lhe é dirigida.

Injúrias dirigidas por advogado em petição ao juiz. Característicos do crime de injúria. Não pode ser aceita, como atenuante, a falta de pleno conhecimento do mal por parte de um advogado e bacharel em direito.

O juiz municipal tem o privilégio do foro do juiz de direito para o julgamento dos crimes que comete quando acha-se substituindo este. Questão de cumplicidade do crime de dano, seguido do incêndio.

Habeas corpus por prisão preventiva do paciente que pratica crime policial.

É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.

Concede-se habeas corpus, em qualquer estado do processo, quando ele é evidentemente nulo e quando o fato arguido na denúncia não constitui crime.

Não há recurso necessário das decisões de pronúncia ou não pronúncia dos juízes de direito das comarcas especiais, nos processos por crime da lei de 2 de julho de 1850; revogado assim o art. 2º do decreto de 9 de outubro ...

Embora o estupro seja o qualificado no art. 222 do Código Criminal, a escusa ou isenção de que trata o art. 225 aproveita aos cúmplices do crime, se o autor se casa com a ofendida.

Chefes de polícia, ainda quando desembargadores, não são julgados pelos crimes de que são acusados, pelo supremo tribunal de justiça.

Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.