Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não ...

1. Competência do juízo comercial para o sub-rogado haver a importância de uma nota promissória, que pagou por outrem; 2. Contas entre condôminos, associados, em uma propriedade rural

O juiz de direito que confirmar em recurso a não pronúncia dada por um juiz inferior em processo de responsabilidade contra um empregado seu subalterno, deve ex-officio recorrer para a Relação

Não incorre nas penas do art. 163 do Cód. crim. o juiz de direito que julga um recurso sobre nulidade de qualificação ele votantes, idêntico a outro que, dias antes, ele próprio, interpusera, como cidadão-Inteligência da ...

Inteligência da lei sobre competência de juízo para uma liquidação e ajuste de contas

É nulo o julgamento em que intervêm como juiz o procurador da Coroa, desde que no respectivo processo são interessados um demente e a Fazenda Nacional

Juiz de direito é competente para assinar as sentenças ou títulos extraídos de processos por eles julgados

Os juízes de direito na Corte exercem jurisdição cumulativa, e são competentes para formar culpa, por crime comum, aos réus perante eles denunciados

1. Nulidade do julgamento por incompetência do juiz que presidio ao Tribunal do Juri; 2. A Relação não pode reformar a sentença que, em conformidade das decisões do Juri, condenou o réu como incurso em mais de um crime, ...

1. A Relação não pode deixar de tomar conhecimento de uma apelação, embora deserta, desde que não tenha o apelado promovido no sentido de julga-la tal; 2. Porque o erro do juiz não pode prejudicar a parte e demais não haja ...

1. A competência do juiz de direito para juramentar os suplentes dos juízes municipais não exclui a das respectivas câmaras; 2. Não constitui crime a recusa a deferir-lhes juramento quando o prazo para o prestar já é expirado

Competência do juízo para inventário; foro do domicílio do inventariado

Não constitui injuria o fato da autoridade policial prevenir alguém de que, se continuar a mal proceder, será obrigado a assignar termo de bem-viver

O juiz criminal não fica inibido de funcionar em um processo crime, só porque na qualidade de chefe de polícia ordenou a instauração do mesmo processo e a prisão dos delinquentes

O juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo, não é competente para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade

1. Juiz que deu queixa contra outrem não pode julgar causa dele: é obrigado a suspeitar-se, ainda que a parte o não averbe de suspeito; 2. Não incorre em responsabilidade o carcereiro que dá cumprimento a uma ordem de ...

1. Não incorre em responsabilidade o presidente de província que suspende um juiz municipal de exercício de suas funções, nos termos da lei, e o manda responsabilizar; 2. Tentativa do crime de peita

Cabe apelação do despacho proferido pelo juiz ad quem em recurso de agravo, se tal despacho importa julgamento de questão ainda não decidida pelo juiz a quo