Interpretação do art. 13 do Decr. n. 6 de 7 de março de 1891.

Falência. Competência do juiz brasileiro para abrir a falência de uma casa comercial do Rio de Janeiro, filial de outra em Paris, pelo fato de operar aqui por conta própria e sob sua responsabilidade.

Competência não tem o Juiz da Provedoria para conhecer das questões de nulidade de testamento. Quando em regra a tivesse, desde que a nulidade arguida envolve questão de direito intrincado e, por sua natureza, de alta ...

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

1. O juiz municipal, nas Comarcas gerais, tem competência para decretar a detenção pessoal, como meio assecuratório, o que não implica com a sua incompetência para abertura de falência; 2. O provimento de agravo concedido ...

1. Sofre constrangimento ilegal, e tem direito de ser solto por habeas-corpus, aquele que é pronunciado por autoridade incompetente; 2. Foro privilegiado dos juízes de direito; 3. O § 3º do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. ...

Sofre constrangimento ilegal o que é pronunciado por autoridade incompetente, e tal é o vereador que, não estando em exercício substitui juiz municipal, que, aliás, não declarou sob juramento sua suspeição

Incompetência do Juiz Municipal para julgar definitivamente do crime praticado pelo menor

Nulidade do julgamento, cujo acórdão acha-se assinado por juiz incompetente

Habeas Corpus em caso de prisão civil – Competência de juízo

Processo de responsabilidade do presidente e alguns desembargadores da relação de S. Paulo pelo modo porque interpretaram a lei nas decisões de recursos eleitorais

Não é o juiz do lugar em que a letra foi sacada e aceita o competente para conhecer da ação movida para a respectiva cobrança; mas o do domicílio do devedor. Domicílio civil e domicílio político. Inteligência dos arts. 60 ...

Juiz de direito, é o competente para ordenar o modo porque devem ser feitas as partilhas que houver de julgar

Competência do juiz preparador e do julgador nas causas de divórcio por mútuo consentimento.

A decisão da apelação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de setembro de 1850, cabe aos juízes de direito? O promotor público é parte nesses processos?

Competência do juiz preparador. Inteligência arts. 91 e 94 do Decr. n. 1030 de 1890.

Tratando-se de causa comercial, só o juízo comercial é competente para decretar o embargo como preliminar da ação - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da ação principal

É incompetente o juiz municipal para receber e julgar exceções em processo superior à sua alçada, nos termos dos arts. 23 e 24 § 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 e do art. 5º do Decr. n. 5467 de 12 de novembro ...

Competência dos juízes de direito, nas comarcas gerais, para julgar a justificação para o arresto, e decidir sobre a admissão de embargos de terceiro. Requisitos para concessão do arresto, e para a admissão de embargos de terceiro