1.Carta de inquirição é concedida a prudente arbítrio do Juiz; 2. A concessão da carta de inquirição, em regra, deve ser feita sem suspensão, salvo havendo acordo das partes

O despacho de destituição de inventariante é da competência do juiz preparador, e dele não cabe recurso algum.

Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.

Questão de nulidade de mesa eleitoral sobre o modo de substituição do 4º juiz de paz.

Prova da dívida excedente da taxa da lei. Nulidade do julgamento por ter sido o acórdão assinado por outro, que não o juiz já certo, e que se achava presente.

Não criando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, pode o juiz ad quem conhecê-lo quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 ...

A suspeição por parentesco em grau proibido, independe de juramento por parte do juiz. Inteligência da Ord. do liv. 3º, tít. 21, § 18.

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

1. É nulo o julgamento proferido individual, ou coletivamente, em que figura juiz que não viu e nem leu os autos; 2. Ao menor que demanda, embora representado pelo pai, deve-se nomear curador á lide, sob pena de nulidade ...

Não conhece a Relação de agravo em causa em que cabe ao juiz de direito julgar em primeira e última instancia

Não são parte para nulidade do julgamento perante o júri: 1º a substituição, por motivo de moléstia, de um dos membros do júri de sentença, depois de se haver procedido a leitura do processo; 2º o excesso de cédulas na ...

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

Questão de excesso de mandato. Nulidade do julgamento na relação, por ter nele intervindo juiz, que, posto fosse revisor do feito, achava-se na presidência interina do Tribunal.

Da sentença que julga o lançamento do prazo assinado para a citação por precatória, cabe agravo: e a relação, provendo o recurso, manda que o juiz a quo prorrogue o prazo como lhe foi requerido.

O juiz preparador é competente para determinar o modo, pelo qual os partidores devem confeccionar as partilhas.

O Juiz de Direito não pode avocar processo, que está sendo preparado pelo Juiz substituto

Compete ao juiz de direito, nas comarcas especiais, proferir sentença sobre as fianças prestadas em garantia das partes, pois, que de tal sentença cabe recurso

Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

1. Prevenção de jurisdição só pode dar-se entre juízes igualmente competentes; 2. A citação, e não o despacho que a determina, é que torna a a jurisdição preventa; 3. Não se diz órfão o menor que tem pai e mãe, embora naturais